R$ 14,6 milhões: O mistério do duodécimo perdido e a matemática criativa da Prefeitura de Mossoró

Durante sessão no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, o presidente Lawrence Amorim (PSDB) afirmou que a Prefeitura deixou de repassar R$ 14,6 milhões ao Legislativo entre 2021 e 2023. A denúncia baseia-se em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta irregularidades no repasse do duodécimo constitucional.

O vereador explicou que, enquanto a Prefeitura alega que os repasses devem ser limitados a 6% das receitas municipais, a Constituição Federal determina que o excedente só deve retornar ao Executivo caso o Legislativo não o utilize integralmente. Lawrence classificou a atitude como “matemática criativa”, sugerindo uma interpretação controversa das normas legais.

Amorim acusou o prefeito de crime de responsabilidade, afirmando que a retenção indevida dos recursos fere a autonomia financeira do Legislativo. O presidente desafiou os colegas vereadores a apresentarem medidas mais duras contra a administração municipal, inclusive sugerindo uma ação judicial para apurar o caso.

Entre as consequências dessa restrição orçamentária, o presidente destacou cortes drásticos na Câmara, incluindo demissões de servidores, redução de despesas com combustível e contratos de segurança. Amorim ressaltou que, apesar das dificuldades, não foram firmados novos contratos, exceto um de contabilidade para a Fundação Aldenor Nogueira.

O caso levanta debates sobre o equilíbrio entre os poderes e o cumprimento dos repasses constitucionais em Mossoró, enquanto a população aguarda desdobramentos e uma possível resolução do impasse.