A recente nomeação do ex-vereador Manoel Bezerra para o cargo de coordenador de limpeza urbana da região Leste de Mossoró tem gerado controvérsia e levantado questionamentos sobre a legalidade da escolha feita pelo prefeito. Sua nomeação fere a legislação vigente em pelo menos dois pontos fundamentais.
Primeiramente, a Lei Municipal n° 3483, de 25 de novembro de 2016, estabelece que o cargo de coordenador de limpeza urbana exige, no mínimo, o ensino médio completo. No entanto, informações indicam que Manoel Bezerra não possui essa escolaridade, tornando sua nomeação irregular e passível de impugnação. Essa exigência educacional visa garantir um nível mínimo de qualificação técnica para a ocupação de cargos de gestão na administração pública.
Além disso, a Lei da Ficha Limpa Municipal, sancionada em 2012 a partir de um projeto do então vereador Lahyrinho Rosado (PSB), proíbe a nomeação de agentes políticos condenados ou inelegíveis. Manoel Bezerra foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) devido a uma condenação por corrupção passiva no âmbito da Operação Sal Grosso. A tentativa de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não teve êxito, mantendo sua inelegibilidade.
Outro ponto importante a ser considerado é que, dependendo do grau de parentesco entre o ex-vereador Manoel Bezerra e o prefeito Allysson Bezerra, a nomeação pode ser configurada como nepotismo. A prática é vedada pela Constituição Federal, que estabelece que, em determinadas situações, a nomeação de familiares pode ferir os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.
Diante desses fatos, a nomeação do ex-vereador não apenas desrespeita leis municipais como também afronta os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. O prefeito de Mossoró precisa responder à população e às autoridades competentes sobre os critérios utilizados para essa escolha, que claramente ignora normas estabelecidas para garantir uma gestão pública ética e transparente.
Cabe agora ao Ministério Público e aos órgãos de controle fiscalizar a situação e adotar as medidas cabíveis para impedir que mais um episódio de desrespeito às leis comprometa a credibilidade da administração municipal. A população mossoroense merece transparência e compromisso com a legalidade, e não acomodações políticas que colocam interesses particulares acima do bem público.
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